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Leis do AM que favorecem desembargadores são ilegais, opina PGR

*Da Redação Dia a Dia Notícia Augusto Aras, procurador-geral da República, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular leis que concedem poderes aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para decidir sobre salários dos servidores do Poder Judiciário, incluindo os deles Conforme Aras, a Constituição da República prevê que essa tarefa cabe […]

CNJ reforça afastamento da desembargadora Encarnação Salgado e abre novo procedimento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (29/7), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O procedimento vai averiguar suposta concessão irregular de liminares em diversos plantões, somado aos vestígios de que elas foram deferidas […]