*Da Redação Dia a Dia Notícia
Lafayette Carneiro Vieira Júnior, desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu, no sábado (13), a votação do empréstimo da Prefeitura de Manaus no valor de R$ 580 milhões, previsto no Projeto de Lei (PL) 69/2024, que ia ser analisado nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal. De forma parcial, a decisão acatou pedido do vereador William Alemão.
De acordo com o parlamentar, a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da CMM (RICMM), sendo eles:
- ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM);
- ausência de audiência Pública (§ 4.º, do art. 155 do Regimento Interno da CMM);
- e a necessidade de garantir o quórum qualificado.
O desembargador apenas não acatou o trecho sobre a necessidade da realização de audiência pública para a avaliação do empréstimo. Lafayette Júnior solicitou a revisão processual do PL pela Mesa Diretora da Câmara sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias. A decisão possui caráter liminar e o município pode recorrer.
Assinada pelo prefeito David Almeida, a proposta de empréstimo precisou retornar à CMM, após ser aprovada em dezembro de 2023, por ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, notadas pela instituição financeira em fevereiro deste ano.
O município inseriu como defesa para garantir o empréstimo receitas provenientes do 1% que Manaus tem direito do Fundo de Participação dos Municípios, a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.
*Com informações da Revista Cenarium
