*Especial para Dia a Dia Notícia
O conselheiro Érico Desterro, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), determinou na última quinta-feira (24) que o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), se manifeste em até cinco dias úteis para “prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos detalhados” sobre a execução do empréstimo de R$ 2,5 bilhões aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão atende a uma representação feita pelo vereador Rodrigo Guedes (PP).
A ação do opositor do prefeito pediu a apuração de “possíveis ilegalidades no processo legislativo e irregularidades orçamentário-fiscais associadas à autorização genérica de contratação de empréstimos”, pedindo que a lei que autorizou os recursos seja suspensa até análises técnicas.
O vereador afirmou ainda que a proposta não possui especificação das obras e projetos que serão executados com os recursos, tampouco cronograma de execução, indicação da instituição financeira contratante, estimativa de encargos financeiros e prazos de amortização, parecer da Controladoria-Geral do Município (CGM) ou análise de impacto orçamentário e fiscal, como preza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Desterro determinou que o prefeito preste os esclarecimentos até essa sexta-feira, 2 de maio, explicando os “aspectos financeiros, orçamentários e legais da futura execução” dos empréstimos, especialmente: qual será o procedimento do município para abertura de créditos adicionais decorrentes das operações contratadas, como o município pretende assegurar a compatibilidade entre o limite de R$ 2,5 bilhões e o princípio da anualidade orçamentária e caso haja previsão de execução dos recursos para além de 2025, como se dará a autorização dos vereadores para essa continuidade.
A prefeitura deve informar também se os créditos do empréstimo estarão compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), em qual instituição o empréstimo será feito, quais projetos receberão as verbas e se foi realizada uma estimativa de impacto nos cofres públicos de Manaus.
