MPF decide que mulheres trans podem ser amparadas pela Lei Maria da Penha

O Ministério Público Federal publicou um entendimento onde afirma que mulheres transexuais tem direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga um recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra […]