*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Prefeitura de Manaus informou nesta segunda-feira, 16, que cumprirá integralmente a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que determinou o restabelecimento do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. O município deverá autorizar a retomada do benefício, enquanto a decisão estabelece ao Governo do Amazonas a responsabilidade pelos valores destinados ao custeio do transporte dos estudantes.
A determinação estabelece que o Governo do Amazonas deverá pagar R$ 3 milhões ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) em 24 horas, referentes ao mês de novembro, e outros R$ 3 milhões até 05 de dezembro. O Estado também terá de encaminhar a lista atualizada dos beneficiários e depositar em juízo R$ 5,70 por trecho utilizado, diferença entre a tarifa estudantil de R$ 2,50 e a tarifa de remuneração do sistema, de R$ 8,20.
A responsabilidade definitiva pelo pagamento dessa diferença ainda será analisada no processo. A Prefeitura sustenta que o custeio do transporte dos estudantes da rede estadual é atribuição do Governo do Amazonas, conforme previsto na legislação educacional, e que essa despesa não deve ser transferida ao orçamento municipal.
O município também ressalta que a medida não pode comprometer os recursos destinados ao subsídio do transporte coletivo de Manaus. A administração municipal afirma que continuará atuando dentro das competências do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), órgão responsável pela gestão do sistema de transporte coletivo da capital, e colaborando para o cumprimento da determinação judicial, preservando as responsabilidades financeiras de cada ente.
*Com informações da assessoria
