*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública, por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, solicitando a tutela de urgência para suspender os processos seletivos simplificados abertos pelo município para contratação temporária de professores e guardas municipais. O promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior fundametou a ação na constatação de graves irregularidades.
Entre as irregularidades apontadas estão falta de transparência, impessoalidade e critérios objetivos na seleção dos candidatos, o que fere os princípios constitucionais da administração pública.
De acordo com a ação, o prefeito do município, Lázaro de Araújo de Almeida, conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo, teriam suspendido ilegalmente a nomeação de concursados aprovados nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022, ao mesmo tempo em que autorizaram processos seletivos para contratação temporária para os mesmos cargos, por meio dos editais nº 005/2025 e 009/2025.
O promotor destacou que os processos seletivos não apresentam regras claras de classificação e pontuação, além de não garantirem ampla publicidade dos resultados. A falta de clareza impossibilita o controle externo e abre espaço para favorecimentos indevidos, caracterizando uma violação do princípio da boa-fé administrativa e uma tentativa de contornar a exigência do concurso público.
Diante das irregularidades, o MP-AM solicitou ao judiciário a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados e a exoneração dos servidores temporários já contratados.
Além disso, o órgão requer a comprovação da previsão orçamentária que justifique a abertura das seleções temporárias e a proibição de novas contratações enquanto houver concursados aptos para assumir os cargos.
Caso seja descumprido, o prefeito e o vice podem pagar uma multa diária no valor de R$ 100 mil. A ação está em tramitação na Vara Única da Comarca de Fonte Boa.
