*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) se manifestou contra o pedido de medida cautelar movido pelo vereador Rodrigo Guedes (PP) contra a Prefeitura de Manaus no caso do fim da circulação de dinheiro em linhas de ônibus da capital.
Em seu pedido, o parlamentar afirmou que o Município, em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transportes de Manaus (Sinetram), está ferindo a Lei Orgânica (Loman) ao condicionar novas tecnologias no trasporte público sem autorização do Legislativo.
O vereador alega também que a medida viola “princípios constitucionais como o direito de locomoção, a dignidade da pessoa humana, o direito à informação e o princípio da legalidade”.
Em seu parecer, o Ministério Público opinou pela rejeição da medida cautelar pedida por Guedes. A instituição afirmou que houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre promotorias e o Município em 2019 justamente para adotar medidas do tipo como medida de segurança pública.
“Assim, a medida que ora se busca suspender judicialmente não decorre de ato administrativo isolado e discricionário da Prefeitura, mas de compromisso público assumido mediante processo negocial supervisionado e mediado pelo próprio Ministério Público, órgão que, no exercício de sua missão constitucional, pactuou os termos do ajuste em busca da proteção da coletividade”, afirmou o MP.
O órgão salientou que se colocar a favor do pedido de Rodrigo Guedes seria contraditório devido ao TAC firmado em 2019. Ainda assim, considerou que a Prefeitura de Manaus deveria divulgar mais intensamente as novas regras do transporte público.
