*Da Redação Dia a Dia Notícia
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 24, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n° 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina em todo o território nacional. A medida regulamenta o uso do aerossol de extratos vegetais como instrumento de defesa não letal por mulheres maiores de 18 anos.
De acordo com a nova legislação, no momento da compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.
Objetivo é ampliar mecanismos de proteção
A proposta busca ampliar o acesso das mulheres a instrumentos de autoproteção diante de situações de risco, estabelecendo critérios para a aquisição do produto.
