De acordo com o projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray de pimenta livremente, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais.
O dispositivo só poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Detalhes sobre como adquirir
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora, além de emitir documento fiscal e fornecer orientações sobre o uso correto e responsável do equipamento.
O projeto também determina que os frascos tenham capacidade máxima de 50 ml, ficando recipientes maiores restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Sobre a lei de defesa
Caso o spray seja utilizado fora das situações previstas em lei, a usuária poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, ter o equipamento apreendido e ficar impedida de portar o dispositivo por até cinco anos. Em caso de perda, furto ou roubo, será obrigatório registrar boletim de ocorrência (BO) em até 72 horas.
A proposta busca criar uma regulamentação nacional para a venda e o uso do spray de pimenta, unificando as regras em todo o país. Atualmente, estados como Rio de Janeiro (RJ) e Santa Catarina (SC) já possuem legislação específica sobre o tema.
