*Da Redação – Dia a Dia Notícia
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) derrubou nessa sexta-feira (26) decisão de primeira instância da Justiça Eleitoral em Coari,a 363 quilômetros de Manaus, que suspendeu a distribuição de cartões do Auxílio Estadual permanente no município.
A decisão de primeira instância atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral, que também proibiu a distribuição de cestas básicas no município, em função da disputa eleitoral para prefeito de Coari. A eleição suplementar ocorre no próximo dia 5 para escolher o substituto de Adail Filho, que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral.
O governador do Amazonas, Wilson Lima, divulgou um vídeo nas redes sociais em que afirma que a decisão do TRE-AM foi uma vitória e que ele vai voltar a Coari para distribuir pessoalmente os cartões do Auxílio Estadual.
“Hoje à tarde nós obtivemos uma conquista muito importante. O Tribunal Regional Eleitoral autorizou a entrega dos cartões do Auxílio Estadual. E nada é mais importante nesse momento do que colocar comida no prato daqueles que precisam. Como eu havia prometido, nós conseguimos essa vitória e eu estou voltando a Coari para entregar pessoalmente esses cartões para essas famílias que tanto necessitam, em um momento tão complicado como esses”, afirmou Lima.
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Alegações
O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da PGE-AM, reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.
De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconhece que o Estado de Calamidade Pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei.9504/97, que proíbe entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais. Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.
Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenham entrado em vigor antes da data definida para as eleições e tiveram seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.
Auxílio Estadual
A meta do governo é entregar o cartão do Auxílio Estadual para 5 mil famílias. Os beneficiários recebem por mês o valor de R$ 150.
O Auxílio Estadual permanente do Governo do Amazonas é considerado o maior programa estadual de transferência de renda do país, garantindo segurança alimentar a milhares de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, e movimentando a economia dos municípios.
Nos 62 municípios do Amazonas, o objetivo é alcançar 300 mil famílias, sendo 142 mil apenas no interior. Deste total, 103.859 cartões foram entregues até as 10h desta terça-feira, sendo 97.366 na capital e 6.493 no interior, nos municípios de Itacoatiara, Rio Preto da Eva e Coari.
