A deputada estadual Joana Darc (PL) apresentou um projeto de lei que institui a Carteira de Identificação de Nome Social – Cins, para pessoas de identidade de gênero declaradas travestis e transexuais.
Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é “proteger as pessoas contra humilhações, constrangimentos e discriminações ao utilizarem o nome social que não é o mesmo da identidade” nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas.
Joana Darc destacou ainda que a identidade de gênero é um direito fundamental e o não reconhecimento do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais de poderem usar o nome social viola o que recomenda a Constituição.
“As pessoas declaradas travestis ou transexuais não poderem utilizar o nome social, é uma violação dos preceitos fundamentais da Constituição, tais como a dignidade da pessoa humana, à discriminação, a igualdade, a liberdade e a privacidade“, citou a deputada.
O PL nº 448/2021 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas.
