*Da Redação Dia a Dia Notícia
Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) com o propósito de apurar se existe ilegalidade no aumento salarial de vereadores para a 18° legislatura (2021 a 2024), secretários e subsecretários municipais. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o projeto de lei em dezembro de 2020.
O Promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha irá conduzir a investigação, sendo as medidas inicias a requisição de informações e documentos ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus para que seja verificado se houve queda no repasse financeiro ao Legislativo em decorrência da pandemia da covid-19 em 2020, e qual seria a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
A Câmara também deve informar quais medidas adotadas para contenção de gastos, inclusive com pessoal, para que a queda de repasse financeiro seja compensada. Além disso, a CMM deixou de informar ao MPAM os estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das leis. Por conta disso, o MP requisitou tais documentos, para que sejam verificados se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram obedecidos. O mesmo inquérito civil irá averiguar o aumento salarial do prefeito e vice-prefeito.
Aumento Salarial
Os projetos de lei n° 369/2020 e n° 370/2020 que aumentam o salário do prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários e vereadores, foram aprovados na Câmara Municipal de Manaus em 21 de dezembro de 2020. De autoria da mesa diretora, os projetos foram aprovados em reunião extraordinária.
Pelos documentos, os projetos manteriam os mesmos vencimentos em 2021, mas em 2022 elevaria os salários. No entanto, o parágrafo único prevê que, caso a proibição de reajuste seja revogada pelo Congresso Nacional, os parlamentares já poderiam receber o valor reajustado no próximo ano.
O salário dos vereadores obteve um aumento de R$ 3 mil, passando de R$ 15.031,00 para R$ 18.991,68. O salário do prefeito seria mantido em R$ 18 mil e em 2022 passaria para o valor de R$ 27 mil, e o de vice-prefeito passaria de R$ 16 mil para o valor de R$ 26 mil. Já o salário dos vereadores para a 18ª legislatura (2021 a 2024), ficaria mantido em R$ 15 mil em 2021 e aumentaria para R$ 18,9 mil, a partir de 2022.
