*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve a multa de R$ 13.654,39 aplicada ao ex-gestor da Prefeitura do município de São Sebastião do Uatumã (a 247 quilômetros de Manaus) Jander Paes de Almeida (União Brasil), após rejeitar um recurso apresentado contra decisão que apontou irregularidades na contratação de 14 servidores. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 1º, durante a 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
O recurso buscava modificar o Acórdão nº 2055/2024, da Primeira Câmara do TCE-AM, que considerou ilegais as admissões realizadas no primeiro quadrimestre de 2022. O relator, conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, entendeu que os argumentos apresentados pelo ex-gestor não justificavam a revisão da decisão e teve o voto acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de amparo legal para as contratações temporárias, a insuficiência de dotação orçamentária e o excesso no limite prudencial de despesas com pessoal. Segundo a análise do Tribunal, os gastos chegaram a 52,05%, acima do limite de 51,30% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a decisão, ficam mantidos tanto a multa quanto a determinação para que a prefeitura adote medidas para rescindir os contratos analisados.
*Com informações da assessoria
