*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) definiu os três juízes auxiliares que atuarão nas Eleições 2026 na análise de representações, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta. A composição foi estabelecida pela Portaria nº 776/2026, que designou as magistradas Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, Mara Elisa Andrade e o magistrado Diogo Oliveira Nogueira Franco para a função durante o período.
A definição dos magistrados ocorreu por meio da Portaria nº 776/2026, que alterou dispositivos da Portaria TRE-AM nº 1.167, de 18 de dezembro de 2025. A medida formalizou a composição responsável por atuar nos processos eleitorais que se enquadram nas atribuições dos juízes auxiliares.
A designação de três magistrados para essa função está prevista no artigo 96 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. De acordo com as normas da Justiça Eleitoral, os juízes auxiliares têm competência para analisar representações, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta.
As decisões tomadas pelos juízes auxiliares podem ser encaminhadas para apreciação do Plenário do Tribunal, conforme as regras que disciplinam a atuação da Justiça Eleitoral durante o período de campanha.
A função será exercida ao longo do calendário eleitoral de 2026. Conforme o cronograma oficial, os juízes auxiliares permanecerão em atividade até 18 de dezembro. Após essa data, os processos que ainda estiverem em tramitação serão redistribuídos de ofício aos membros efetivos do respectivo tribunal, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.608/2019.
Entenda as atribuições
As representações podem ser apresentadas em casos de atos considerados irregulares durante a campanha, incluindo situações relacionadas à veiculação de propaganda eleitoral.
Os pedidos de direito de resposta, por sua vez, são cabíveis quando candidatas, candidatos, partidos políticos, federações partidárias ou coligações forem alvo de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica divulgada por qualquer veículo de comunicação social.
Já as reclamações administrativas eleitorais podem ser apresentadas contra juízas e juízes eleitorais ou integrantes de tribunais em situações que envolvam eventual descumprimento de disposições legais ou regulamentares.
A atuação dos juízes auxiliares busca garantir que demandas dessa natureza sejam analisadas durante o processo eleitoral, dentro das competências estabelecidas pela legislação e pelas normas da Justiça Eleitoral.
