Procuradoria da CMM recomenda rejeição ao PL da Reforma da Previdência por inconstitucionalidade

*Da Redação do Dia a Dia Notícia 

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM) emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 008/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Reforma do Regime Próprio Social (RPPS) do município de Manaus. O órgão jurídico apontou que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, recomendando a rejeição integral da matéria. A medida foi anunciada no mesmo dia em que os professores da rede municipal de ensino de Manaus paralisaram as atividades e realizam manifestação na CMM em protesto contra a reforma.

O parecer foi disponibilizado no site do parlamento, no entanto, ao final da sessão plenária, o mesmo retirou o documento do sistema. O vereador Zé Ricardo (PT) chegou questionar no plenário sobre essa retirada do parecer.

De acordo com o parecer, o texto do Executivo extrapola a competência legislativa do município, ao tratar de assuntos que são de atribuição da União e do Estado. Além disso, os procuradores identificaram vício de iniciativa, uma vez que a proposta deveria ter partido de outro poder ou órgão específico, e não do Executivo.

Outro ponto levantado foi o conflito de dispositivos do PLC com normas superiores como a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a própria Lei Orgânica de Manaus. A procuradoria alertou ainda que, caso aprovado, o projeto poderia gerar insegurança jurídica e abrir margem para ações de inconstitucionalidade.

Com isso, o órgão técnico da Casa Legislativa orientou pela rejeição do PLC nº 008/2025, que deve agora ser analisado pelos vereadores em plenário.