*Da Redação do Dia a Dia Notícia
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que apresentou, nesta segunda-feira (25), à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida; e o titular de Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
A CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.
No documento, a Procuradoria ressalta o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”. A CMM pede, ainda, a aplicação de multa aos citados, como forma de garantir a célere e integral execução da ordem judicial.
Vale relembrar que neste mês, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para que, no prazo de cinco dias úteis, se manifeste sobre uma representação formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André. A representação questiona eventuais omissões nos repasses de rendimentos financeiros provenientes das aplicações sobre o duodécimo ao Poder Legislativo Municipal nos últimos cinco anos.
