*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, em consonância com o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), irregular a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde Uarini, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade de Orivane Cordovil Lopes, secretária Municipal de Saúde e ordenadora de despesas.
O julgamento da prestação de contas ocorreu durante a 35ª Sessão do Tribunal Pleno, que ocorreu no dia 1º de outubro deste ano.
O Tribunal Pleno determinou que seja restituído aos cofres públicos um montante superior a R$82 mil, em virtude das impropriedades identificadas e não sanadas.
A gestora do Fundo Municipal de Saúde em atividade durante o ano de exercício, foi multada por dois motivos, sendo o primeiro relacionado às irregularidades e o segundo, pelo envio fora do prazo previsto no art. 15 da LC nº 06/91 combinado com o art. 20, II, da LC nº 24/2000, dos balancetes mensais referentes a abril de 2021 ao TCE-AM.
