*Da Redação Dia a Dia Notícia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, agendou para o dia 30 de março uma sessão para julgar sete ações relacionadas à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento às mudanças climáticas.
As ações contestam o desmonte das políticas socioambientais no país, e questionam se as medidas de enfraquecimento ambiental executadas pelo governo nos últimos três anos violam o direito constitucional ao meio ambiente (Artigo 225).
Entre as ações do “Pacote Verde” – como está sendo chamada o julgamento da Corte – será julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, uma das mais importantes ações socioambientais apresentadas no Supremo, para exigir a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM).
A ADPF 760 apresentou um extenso levantamento de dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro. A ação foi concebida por uma coalizão de dez organizações ambientais e de direitos humanos, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA).
Das sete ações agendadas para julgamento, seis são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pela ministra Rosa Weber. “É a primeira vez que o STF estabelece uma agenda temática de votações para julgar ações que impactam diretamente o enfrentamento às mudanças climáticas”, afirma Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA.
“Esse momento é um marco para o país e para o mundo. A proteção da Amazônia e o respeito à legislação ambiental são imperativos para a sociedade brasileira e também para as relações internacionais”, diz Guetta.
Além da 760, serão julgadas outras duas ADPFs, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Confira um resumo das ações pautadas pelo STF:
- ADPF 760: pede a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia;
- ADPF 735: questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil;
- ADPF 651: pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- ADO 54: acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento
- ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta;
- ADI 6148: questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança;
- ADI 6808: contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
