*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nessa sexta-feira (25/03) a análise do veto que manteve a isenção do Imposto de Impostação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação do petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na ação movida pelo partido Solidariedade, a Lei 14.183 de 2021 afirmava que o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados passavam a ser uma exceção à isenção fiscal concedida a mercadorias estrangeiras importadas pela Zona Franca.
Contudo, no mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) republicou o texto vetando esse dispositivo. Em parecer enviado ao STF em janeiro, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu a derrubada do veto por meio da ação.
O julgamento está ocorrendo pelo plenário virtual, onde não há discussão entre os magistrados, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça para analisar o caso por mais tempo, o julgamento será suspenso. Há ainda a possibilidade de ser levado ao plenário presencial, se algum dos ministros fizer um destaque.
