*Da Redação Dia a Dia Notícia
O vereador Coronel Rosses (PL) anunciou, nesta segunda-feira (31), na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que protocolou no Ministério Público do Amazonas (MP-AM) um pedido de prisão do secretário municipal de Feiras e Mercados, Wanderson Costa, após descumprimento de decisão judicial referente aos direitos da feirante Veriana Maia Negreiros. Ela teve seu meio de trabalho, uma câmara frigorífica, apreendida sem provas pela administração municipal. As informações são do Blog do Botelho.
O caso se iniciou quando a Secretaria de Feiras e Mercados, comandada por Wanderson Costa, revogou a permissão de uso do lote 14 da Feira da Banana, que pertence a Veriana. A decisão, porém, foi anulada pela Justiça no dia 28 de março, após o juiz Leoney Figlioulo constatar que não havia provas de irregularidades e que o processo violou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Mesmo com a decisão judicial, que deu 24 horas para o cumprimento integral da ordem, a prefeitura já havia destruído a câmara fria da feirante durante a desocupação do local e não o restituiu, descumprindo a determinação. Além disso, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para tentar manter a decisão de ter a câmara apreendida.
O pedido de prisão do secretário Wanderson Costa será analisado pelo MP, e caso a representação seja acolhida, o Ministério Público pode solicitar a prisão em flagrante do secretário, que passará a ser investigado pelo crime de desobediência, ilícito que prevê pena de detenção de 15 dias a 6 meses, além de multa.
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