A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Eastjam) divulgou na quarta-feira (19) o Edital n.º 01/2021 (Spensint2021), que abre Seleção Pública para Estágio em Direito nas Comarcas do Interior, na inédita modalidade de regime remoto, para o exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário.
O edital está disponível no Diário da Justiça Eletrônico, nas páginas 10 a 12 do Caderno Administrativo, e prevê o preenchimento de 38 vagas e cadastro reserva para estudantes matriculados em instituições de ensino superior no Amazonas, com bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 850; ajuda de custo no valor de R$ 167,20 e jornada de atividades de 20 horas semanais.
Segundo a diretora da Eastjam, Wiulla Inácia Garcia Alves, além de o estágio ser de forma remota, o edital prevê a reserva de vagas a estudantes com deficiência, negros e indígenas. São 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), como estabelecido na Lei n.º 11.788 de 25/09/2008, e 30% para estudantes negros (Resolução CNJ n.º 336/2020) e indígenas como ação afirmativa do TJAM. Esta mesma regra será aplicada se durante o prazo de validade da seleção surgirem vagas além do previsto inicialmente.
Para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, os candidatos deverão declarar no formulário eletrônico de inscrição a natureza e o grau de incapacidade que possuem, e anexar laudo médico original detalhado, constando expressamente que a deficiência se enquadra no artigo 3.º e incisos do Decreto n.º 3.298 de 20/12/1999.
E os estudantes que desejarem concorrer às vagas para negros e indígenas, deverão declarar no formulário eletrônico de inscrição e anexar formulário específico de autodeclaração, conforme o anexo I do edital.
Os candidatos cotistas que não apresentarem a documentação necessária serão automaticamente considerados para as vagas de ampla concorrência. E, se não houver inscrição ou classificação de candidatos PcD, negros e indígenas, ou se o número de aprovados não atingir o limite reservado, as vagas serão revertidas aos demais candidatos.
Requisitos
Para se inscrever, é preciso que o estudante atenda aos seguintes requisitos: ser brasileiro ou estrangeiro, observado o prazo do visto temporário de estudante, conforme legislação; estar em dia com as obrigações militares, se for do sexo masculino; estar no gozo dos direitos políticos; não ter antecedentes criminais, comprovado por certidão da Justiça Estadual, Justiça Federal e Polícia Federal; estar regularmente matriculado no primeiro semestre de 2021 em Curso de Graduação de Direito no Estado do Amazonas, em estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido pelo MEC, e cursando, no mínimo, o 5.º período e, no máximo, o 7.º período ou o equivalente para cursos de regime anual (caso esteja desperiodizado, o aluno deverá comprovar no ato da inscrição as disciplinas não cursadas, devendo ainda ter a cursar, no mínimo, um ano de atividades acadêmicas); e ter coeficiente de rendimento igual ou superior a 7.0, atestado por histórico escolar oficial da instituição de ensino.
Atividades
De acordo com o edital, o estágio possui caráter não-obrigatório e será realizado exclusivamente para as unidades judiciais das comarcas do interior, em atividades relacionadas aos atos judiciais praticados pelos magistrados, na realização das audiências de instrução e de conciliação a distância, nas minutas dos despachos, sentenças e decisões.
Como as atividades serão exercidas a distância, é de responsabilidade do estudante providenciar a infraestrutura mobiliária e tecnológica necessária para exercer suas tarefas, como computador e acesso à internet. Para tanto, poderá empregar a ajuda de custo na manutenção desta infraestrutura.
Etapas de inscrição
Para prevenção à contaminação pela covid-19, e para evitar aglomeração de pessoas em ambientes fechados, a Seleção Pública será realizada remotamente, em duas etapas: inscrição online com envio de documentação e realização de Curso de Formação para Candidatos ao Estágio em Direito no TJAM, com aproveitamento.
As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas no período entre 8h do dia 24/05/2021 e 14h do dia 11/06/2021 (horário de Manaus), exclusivamente pelo endereço https://tinyurl.com/spensint2021, que também estará disponibilizado no Menu “Concurso e Estágios” – “Estágio Interior” – “Superior” do portal www.tjam.jus.br, seguindo os procedimentos do edital.
O Curso de Formação para Candidatos ao Estágio em Direito no TJAM será realizado a distância no ambiente virtual da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (http://eastjam.tjam.jus.br/), cuja data será divulgada em edital específico.
Conforme a norma, serão convocados para o curso apenas os estudantes cujas inscrições tenham sido homologadas, observados os critérios de candidatura e participação desta Seleção Pública. Na ocasião da convocação por edital, serão informados os procedimentos para acesso ao curso, que terá carga horária de 30 horas.
Admissão
Após a divulgação da classificação, os candidatos serão convocados para admissão, via e-mail e/ou telefone, rigorosamente, conforme a ordem de classificação fina, de acordo com a necessidade de substituição e surgimento de vagas.
Pelo Termo de Compromisso de Estágio (TCE), a ser assinado nos termos da Lei n.º 11.788/08, o estágio terá duração de até 24 meses, devendo ser comprovada anualmente a regularidade de matrícula.
Os estudantes que já desenvolveram atividades de estágio extracurricular no TJAM pelo período de dois anos como estudante de Direito, de forma contínua ou intercalada, não poderão participar.
Vanguarda
O juiz Gonçalo Brandão de Sousa, titular da Vara Única da Comarca de Juruá – uma das que terá vaga de estágio preenchida imediatamente –, considera que o Judiciário brasileiro vive hoje o futuro, apontando que nos últimos anos diversos tribunais de todo o País têm implementado novas tecnologias como ferramenta principal na tramitação dos processos. E que recentemente o CNJ apresentou o “Programa Justiça 4.0” e, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, foi implantado o “Juízo 100% Digital”.
“Com o lançamento inédito de um programa de estágio na modalidade a distância (regime remoto) o TJAM promove uma quebra de paradigma rompendo com a ideia tradicional de permanência física obrigatória do educando no local de aprendizagem. Essa modalidade de estágio está alinhada com as diretrizes do ‘Programa Justiça 4.0’ e ‘Juízo 100% Digital’”, avalia o magistrado.
Para o juiz, a ação vanguardista do TJAM permite aos estudantes aprenderem diretamente com os magistrados nas diversas unidades judiciais das comarcas do interior, de forma totalmente remota, preservando, inclusive, a segurança e a saúde de todos, especialmente diante do cenário atual, reflexo da pandemia ocasionada pela covid-19.
“Com o uso de ferramentas tecnológicas, como a videoconferência, os estagiários poderão interagir com os magistrados, que serão os supervisores, na capacitação, acompanhamento e orientação na prática dos atos judiciais, realização das audiências de conciliação a distância, nas minutas dos despachos, sentenças e decisões. Assegura-se, assim, o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho produtivo, com o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular”, conclui o juiz Gonçalo Brandão de Sousa.
Confira o Edital publicado no DJE:
