*Da Redação do Dia a Dia Notícia
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgará, na próxima segunda-feira (15) um recurso movido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que busca, entre outras medidas, interromper os sorteios realizados pela prefeitura para concessão de vagas nas creches municipais de Manaus. A DPE-AM argumenta que o município deveria adotar critérios alternativos para preencher essas vagas.
A ação inicial foi iniciada pela Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), após receber reclamações sobre a inscrição exclusivamente online para o sorteio aleatório das vagas disponíveis para o ano letivo de 2023, sem opções presenciais para inscrição.
Embora a Secretaria Municipal de Educação (Semed) tenha inicialmente suspendido o sorteio devido à repercussão negativa, acabou por realizá-lo em 21 de janeiro de 2023, no mesmo dia em que a Defensoria Pública acionou a Justiça, que negou o pedido liminar.
A prefeitura argumentou perante a Justiça a legalidade do sorteio, apoiada em uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), e destacou que o sorteio havia gerado expectativa legítima nas famílias contempladas. A prefeitura também alegou possíveis prejuízos às famílias que aguardavam o início do ano letivo de 2023 e a necessidade de um estudo específico para adotar novos critérios.
A DPE-AM recorreu ao TJAM, mas o pedido liminar foi negado pela desembargadora relatora do recurso (um Agravo de Instrumento). O julgamento do mérito foi pautado para esta segunda-feira, mais de um ano após a realização do primeiro sorteio.
