Por meio de uma indicação, a vereadora Thaysa Lippy (PP) pediu ao prefeito de Manaus, David Almeida, a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham dependentes com deficiência ou autistas.
A parlamentar explicou que existe a lei federal 13.370/2016 que assegura ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação de horário, porém, essa lei serve para os servidores federais.
No caso, para garantir essa prerrogativa aos servidores públicos municipais somente o prefeito de Manaus pode fazer essa mudança, uma vez que, qualquer alteração à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), apenas o chefe do Executivo Municipal tem a prerrogativa de legislar sobre o regime jurídico dos servidores.
“A nossa intenção é defender o direito à jornada de trabalho reduzida do representante legal da pessoa com deficiência, seja aos pais de autistas como aos próprios autistas”, frisou, acrescentando que “a humanização e a flexibilização da jornada de trabalho possibilitam benefícios de inclusão social e qualidade de vida não apenas à pessoa com deficiência, mas também permite ao representante legal a continuidade do seu exercício profissional”, completou.
A vereadora destaca ainda que o trabalho é um direito humano fundamental, uma vez que possibilita à pessoa humana a possibilidade de desenvolvimento de suas potencialidades; a inserção e convivência social, além de ser instrumento de realização pessoal.
Thaysa é também autora do Projeto de Lei, nº 118/2021, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares na cidade de Manaus.
O PL foi apresentado em março deste ano e traz um compilado de direitos já assegurados pelos autistas em diversas outras legislações, no entanto, sua importância é clara, pois dá efetiva diretriz para que o município saiba cobrar e seus servidores públicos tenham conhecimento do que devem fazer. Contudo, é importante destacar que essa legislação vale apenas na cidade de Manaus.
