*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza, e manteve a multa de R$ 22 mil aplicada por irregularidades relacionadas ao aumento dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município.
A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno e mantém as determinações estabelecidas anteriormente pelo órgão, incluindo a suspensão dos pagamentos referentes aos valores reajustados e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para verificar eventual prejuízo aos cofres públicos.
Em agosto, o Tribunal havia acolhido a denúncia contra Nathan Macena e reconhecido a nulidade da Lei Municipal nº 740/2020, responsável por estabelecer o aumento dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
Ex-prefeito questionou responsabilização
Nos embargos de declaração, a defesa de Nathan alegou, entre outros pontos, que a iniciativa para criação da lei partiu da Câmara Municipal e questionou a responsabilização pessoal do ex-prefeito, além da multa aplicada.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, considerou, porém, que não havia pontos não analisados ou contradições na decisão anterior.
Segundo o voto, embora o projeto tenha sido apresentado pela Câmara Municipal, Nathan, como chefe do Executivo, sancionou a lei e foi beneficiário direto do reajuste.
O relator também destacou que o aumento foi considerado incompatível com as restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
O conselheiro rejeitou ainda a alegação de boa-fé apresentada pela defesa e manteve o entendimento de que não havia justificativa para reduzir ou retirar a penalidade.
Para o relator, o recurso buscava, na prática, reabrir discussões que já haviam sido analisadas pelo Tribunal. O entendimento também foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
