*Da Redação Dia a Dia Notícia
Em decisão unânime na manhã desta quinta-feira (24), o Tribunal Pleno julgou o caso na 10ª Sessão Ordinária, transmitida ao vivo pelas redes sociais da Corte, incluindo o canal oficial no YouTube. O voto do conselheiro-relator Érico Desterro foi baseado em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratações sem concurso e falhas em licitações.
O relator do processo também recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor citado, além de determinar que a Câmara realize concurso público e crie cargo efetivo de controlador interno.
Além das medidas punitivas, o colegiado fez recomendações estruturantes à Câmara de Maraã, como implementação de ponto eletrônico, melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
Regular com ressalvas
Ainda durante a sessão, o colegiado julgou regular com ressalvas a Prestação de Contas do exercício de 2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior.
A Corte reforçou que a gestão pública deve adotar maior rigor técnico em contratações e execuções de obras, principalmente em áreas sensíveis como o sistema prisional, e fixou multa de R$ 1,7 mil ao gestor responsável.
Ao todo, 42 processos foram apreciados durante a sessão desta quinta-feira, sendo 14 recursos; 13 representações; seis embargos de declaração; cinco prestações de contas anuais; três fiscalizações de atos de gestão e uma admissão de pessoal pendente de concurso público.
A próxima sessão foi convocada para o dia 30 de abril, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.
