*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu 60 dias para que a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), atenda as determinações da Corte e acompanhe a disponibilização de mediadores escolares – profissionais de apoio – destinados a atender alunos da educação especial.
A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros e divulgada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM. Os membros da Corte seguiram o entendimento do relator, Ari Moutinho Júnior, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público de Contas (MPC). O processo data de 2023, quando a titular da Semed era Dulce Almeida, irmã do prefeito.
O Tribunal Pleno votou para aprovar o relatório referente ao acompanhamento sobre a disponibilização dos mediadores escolares e de material de apoio específico a alunos da educação especial na rede pública municipal de ensino, gerida pela Semed. A prefeitura terá, a partir da publicação do acórdão, 60 dias para cumprir as determinações.
“Determinar à Secretaria Municipal de Educação que apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação contendo as ações e prazos para implementação das recomendações e determinações aprovadas pelo Tribunal e constantes no relatório”, diz um trecho da decisão.
A Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do TCE deverá acompanhar o cumprimento das determinações pela prefeitura.
Novo titular da Semed é criticado por falas sobre mediadores para crianças com autismo
MPAM investiga escolas municipais por falta de mediadores para alunos autistas
Cobrança antiga
O desejo de haver mediadores escolares nas escolas municipais é um pedido antigo de pais e responsáveis. Em 2024, uma emenda apresentada pelo vereador Luís Mitoso (MDB) à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) passou a obrigar mediadores no atendimento especializado e apoio aos mesmos e as suas famílias nas escolas municipais da capital. A medida visava beneficiar alunos autistas e com deficiência.
“Estamos garantindo uma educação mais inclusiva e respeitosa para todos. Esse é um grande passo para as nossas crianças e famílias que precisam de um suporte especializado no ambiente escolar. Esta propositura assegura base legal para qualquer prefeito fazer com que se cumpra o que estará agora na nossa Lei maior, que é a Loman”, afirmou Mitoso, à época.
Neste ano, um projeto da vereadora Thaysa Lippy (PRD) que tratava do tema foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Tornada lei em 31 de março, o texto da parlamentar garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo.
O projeto de lei surgiu diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais, já que , em dezembro de 2023, a Semed publicou uma portaria para definir a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar. Segundo a vereadora, com essa medida as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. O total da espera fazia com que os estudantes perdessem o ano escolar.