Lei no Amazonas proíbe cobranças de irregularidades na mesma fatura de consumo de água, luz, gás e internet
Desde o dia 10 de janeiro de 2022, passou a ser proibido, no Amazonas, a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário em que é cobrado o serviço de luz, água, gás e internet. TOI é o instrumento utilizado pelas concessionárias para […]
