STF proíbe uso de histórico sexual para desqualificar vítimas de estupro

O caso da influenciadora Mariana Ferrer foi citado por diferentes ministros para ilustrar o constrangimento às mulheres vítimas de crimes sexuais durante o processo. O juiz Rudson Marcos, que conduziu a audiência de instrução da ação, foi punido em novembro do ano passado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, é a relatora do processo e foi quem apresentou o voto acompanhado por todos os colegas. Ela defendeu uma resposta firme do tribunal contra a “criminalização” das mulheres.

“É o Estado criminalizando o que é a escolha da vida de cada uma Há lei, mas a interpretação da lei tem levado à continuidade dessa prática perversa contra as mulheres”, disse. “Eu citava uma coisa horrorosa, perversa, cruel, de perguntar: ‘Você fez por merecer? Qual foi seu comportamento? Como era antes a sua vida?’ Como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual antes, ou em que condições, fosse desqualificadora para o crime”.

Todos os tribunais do País serão notificados sobre a decisão.

Com o julgamento, o STF dá mais um passo para assegurar um tratamento digno às mulheres que denunciam agressões. Em agosto de 2023, o tribunal aboliu a tese jurídica da chamada “legítima defesa da honra”, que vinha sendo usada no Tribunal do Júri para justificar feminicídios.

“O Supremo tem dado a contribuição possível para enfrentar uma sociedade patriarcal e de machismo estrutural”, concluiu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.