O governo do Rio de Janeiro está atualmente sob comando do presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto, que assumiu interinamente o cargo. A mudança ocorreu após a renúncia do então governador Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação de seu mandato e em sua inelegibilidade por oito anos.
O estado também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, também não pôde assumir após ter o mandato cassado pelo TSE e ser preso no fim de março.
Debate jurídico
O debate gira em torno de qual norma deve prevalecer para definir o modelo da eleição. Pelo Código Eleitoral, eleições diretas devem ser realizadas quando a vacância ocorre a mais de seis meses do fim do mandato por motivos eleitorais, como cassação. Já em casos de causas não eleitorais, como renúncia, prevalecem a legislação estadual que preveem eleição indireta.
O próprio STF tem precedentes nesse sentido, diferenciando a aplicação das normas conforme a origem da vacância do cargo.
Decisão sobre a lei
A definição sobre qual regra será adotada está diretamente ligada à saída de Cláudio Castro. Embora ele tenha renunciado antes da conclusão do julgamento no TSE, a Corte Eleitoral decidiu pela cassação de seu mandato e inelegibilidade por oito anos, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Em uma das ações, o Partido Social Democrático (PSD) argumenta que a vacância do cargo tem natureza eleitoral, o que justificaria a realização de eleições diretas, conforme previsto no Código Eleitoral.
