*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar as medidas da Fazenda do estado de São Paulo que suprimem créditos de ICMS relativos a compras de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. A ação movida pelo estado do Amazonas questiona medidas do Fisco e da Justiça paulista, que invalidaram os créditos de ICMS relativos a mercadorias compradas no estado nortista.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, destacou que a Constituição Federal permite que o Amazonas conceda incentivos fiscais relativos ao ICMS para as indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus, sem que precise pedir aprovação dos demais estados. Acompanharam o entendimento os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente. Ainda restam os votos dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
