O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Medida Provisória (MP) n° 1.016/21, que cria o Auxílio Brasil, expliquem a aprovação da medida que permite a formação de filas dos beneficiários.
A ação é resultado do mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) na última terça-feira (7).
Os parlamentares pedem que sejam invalidadas as mudanças no texto aprovado no último dia 2 de dezembro no Senado, que supostamente criariam brechas para a volta da fila de espera pelo benefício social.
Segundo eles, uma alteração feita pelo Congresso Nacional permite a formação de filas de espera para receber o auxílio, mesmo que as famílias apresentem os requisitos para ter o benefício. Isso porque os R$ 88 bilhões previstos para atender os inscritos não seriam suficientes bem como o fato de as concessões do auxílio terem sido atreladas à disponibilidade de recursos do Orçamento – como era com o Bolsa Família.
O Auxílio Brasil substituiu, desde meados de novembro, o programa social criado há 18 anos pelo governo do PT.
*Com informações do Metrópoles
