*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) determinou a instauração de um inquérito contra a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) da Prefeitura de Manaus por uma portaria que impôs “restrições à manifestação dos servidores públicos vinculados à pasta”. O ato assinado pela secretária Shádia Fraxe foi apontado como tentativa de censura por impedir que servidores divulgassem opiniões pessoais e imagens institucionais em suas redes sociais.
A representação contra o documento partiu do vereador Rodrigo Guedes (PP), que chegou a gravar um vídeo denunciando a pasta. No documento, o parlamentar ressalta que a portaria viola a liberdade de expressão prevista na Constituição de 1988 ao impor a proibição de manifestação “inclusive em caráter pessoal”.
“Tal medida fere diretamente os princípios constitucionais da liberdade de expressão, amplamente citados acima. Viola frontal e diretamente em especial o art. 220 da Constituição Federal, que garante a livre manifestação de pensamento do cidadão. Tal ato jurídico é nulo de pleno direito, visto que, além de violar frontalmente determinação expressa da Constituição Federal, não possui sequer legitimidade para ser proposto na esfera Municipal”, disse.
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O vereador também chamou a medida da Semsa de indigna por desprezar o interesse público e afirmou que a medida visa apenas “proteger os gestores públicos das inúmeras e merecidas críticas, visto que impede que os servidores que trabalham diariamente das dependências dessas instituições públicas denunciem ou apontem os inúmeros problemas estruturais que a saúde pública municipal possui”.
Com isso, o promotor de Justiça Antonio José Mancilha determinou a instauração do inquérito para apurar a ilegalidade da portaria da Semsa, requisitando ainda que a pasta “preste informações e esclarecimentos acerca da finalidade e objetivos” do documento, principalmente se ela “estaria restringindo o livre exercício da crítica e da liberdade de pensamento”.
