*Da Redação Dia a Dia Notícia
A empresária e ex-candidata Maria do Carmo Seffair (Novo) entrou com uma ação popular contra a Prefeitura de Manaus e a titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Shádia Fraxe, por “censura prévia sobre servidores públicos” da pasta. O caso se trata de uma portaria editada pela Semsa que restringe manifestações de servidores nas redes sociais.
Na ação, o escritório que representa Maria do Carmo afirma que a portaria da Semsa impõe a proibição de opiniões críticas à atuação institucional sem autorização da chefia da secretaria, impedimento de publicar qualquer conteúdo que contenha logos da Semsa ou da Prefeitura de Manaus; e de divulgar áudios, imagens ou vídeos por quaisquer meios de comunicação contendo pessoas executando serviços.
“O que se verifica é uma tentativa de instaurar, por meio de um ato infralegal, e sob o pretexto de preservação da imagem institucional da Prefeitura, um mecanismo de controle discursivo e de censura prévia sobre servidores públicos, em franca violação aos direitos fundamentais da liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, da CF) e do próprio princípio republicano, que pressupõe transparência, escrutínio público e responsabilidade dos gestores perante a coletividade”, afirma.
A ação alega que a portaria não é apenas ilegal, mas também ataca a moralidade administrativa e os interesses coletivos e “extrapola o âmbito interno da gestão” ao prever que terceiros “ficam proibidos de usar, manipular ou divulgar indevidamente símbolos da instituição, atribuindo ao ato um alcance externo, que afeta o direito à livre manifestação de cidadãos em geral”.
Nos pedidos, Maria do Carmo solicita que a Justiça do Amazonas suspenda liminarmente os efeitos da portaria, impedindo sua aplicação a qualquer servidor ou terceiro até a decisão final da ação popular, bem como a condenação da Prefeitura e de Shádia Fraxe a pagarem as custas processuais “e demais ônus eventualmente incidentes”.
Saiba mais:
Shádia Fraxe proíbe servidores da Semsa de postar opiniões, denuncia vereador
