*Da Redação – Dia a Dia Notícia
As prefeituras de Boa Vista do Ramos, Barreirinha e Rio Preto da Eva têm cinco dias para se manifestem sobre a falta de acessibilidade de seus respectivos portais na internet, conforme decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio Neto.
As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (7), e podem ser acessadas em doe.tce.am.gov.br.
Conforme o conselheiro, o Ministério Público de Contas (MPC) instaurou representação alegando que as gestões municipais de Boa Vista do Ramos, Barreirinha e Rio Preto da Eva não atenderam recomendações para implementação de ferramentas de acessibilidade, como Libras e leitor de tela, em seus portais institucionais na internet.
As medidas cobradas pelo MPC visam garantir o pleno acesso às informações por parte de pessoas com deficiências. Na representação instaurada pelo órgão, foi solicitada a concessão da medida cautelar para se iniciarem os procedimentos necessários à implementação das ferramentas de acessibilidade.
