*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), embargou, nesta quarta-feira, 13, uma obra localizada no conjunto Parque Mosaico, na zona Oeste da capital, após um acidente ocorrido no canteiro de obras, que resultou na morte do trabalhador Luciano Ferreira dos Santos, de 30 anos.
A medida atende as diretrizes de fiscalização urbana e segurança previstas na legislação municipal e nos instrumentos urbanísticos vinculados ao Plano Diretor de Manaus, visando preservar vidas, garantir condições adequadas de trabalho e assegurar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis às atividades de construção civil.
O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, explicou que, mesmo em obras devidamente licenciadas e com alvará de construção, o município possui competência legal para realizar fiscalizações técnicas e verificar se a execução segue em conformidade com os projetos aprovados e com as normas de segurança exigidas.
“Uma obra, mesmo licenciada e com alvará, permanece sujeita à fiscalização do município para verificação de conformidade entre o projeto aprovado e aquilo que está sendo executado no local. Outra possibilidade de atuação ocorre justamente por questões de segurança, seja por iniciativa da própria prefeitura, por denúncia ou, como neste caso, diante de um acidente grave com vítima fatal. A legislação municipal prevê claramente a possibilidade de embargo quando há risco à segurança dos trabalhadores e da coletividade”, destacou.
O embargo está fundamentado no Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, especialmente no artigo 143, que prevê a paralisação imediata de obras em situações que representem risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos públicos e privados. O dispositivo estabelece que o município pode adotar medidas restritivas, quando houver ameaça concreta à integridade física de trabalhadores e da coletividade.
