*Da Redação Dia a Dia Notícia
A 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, representando o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), entrou com uma ação civil pública (ACP) contra a prefeitura de Itacoatiara devido a graves irregularidades no Portal da Transparência do município. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de publicidade dos atos administrativos e assegurar à população o direito de fiscalizar os gastos públicos.
A investigação se iniciou após denúncias de que informações essenciais, como contratos administrativos, remuneração de servidores e dados de gestão, estavam indisponíveis ou inacessíveis. O MP notificou, anteriormente, a Procuradoria-Geral do Município para que as irregularidades fossem sanadas, mas as falhas persistiram.
O levantamento realizado pela promotoria identificou diversas inconsistências, entre elas:
- Licitações – atualização defazada (a última completa ocorreu apenas em outubro de 2024) e com diversas inconsistências parciais;
- Contratos – não são disponibilizados de forma acessível, exigindo solicitação individual para cada documento, o que contraria os princípios de transparência pública;
- Folha de pagamento – campo em branco, informando apenas que a última atualização foi em março de 2024, sem detalheres sobre os meses seguintes;
- Histórico de pagamentos – indica atualização até março de 2024, mas só há registris de 2019 a 2023 (e mesmo esses, não apresentam dados concretos);
- Despesas e receitas – atualizadas pela última vez em março de 2024, mas os demonstrativos financeiros não podem ser baixados.
Além disso, constatou-se a ausência de documentos referentes a licitações recentes. Em consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas e ao Portal da Transparência da prefeitura, não foram encontrados registros sobre o Pregão Presencial nº 016/2024-PMI, realizado em dezembro do ano passado para aquisição de gêneros alimentícios. A falta de transparência nesse procedimento pode configurar falhas na gestão dos recursos públicos.
Pedido
O Ministério Público requereu à Justiça uma tutela de urgência para que a Prefeitura de Itacoatiara regularize o Portal da Transparência no prazo de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida, o órgão pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
“Apesar de notificada, a prefeitura não sanou as irregularidades. Portanto, para garantir o amplo acesso às informações públicas, especialmente no que diz respeito ao erário, não houve alternativa senão ajuizar a ação civil pública. O objetivo é assegurar a observância da publicidade e permitir a fiscalização social e os controles externos da administração pública”, declarou o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza.
Base legal
A ação do MPAM está fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem a obrigatoriedade da divulgação de dados públicos de forma acessível e atualizada.
Caso a Justiça acate o pedido, a prefeitura poderá ser obrigada a corrigir as falhas e manter o portal atualizado, sob risco de novas penalidades.
