*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), determinou que a empresa Fábrica de Eventos, garanta gratuidade de ingressos para pessoas com deficiência e meia-entrada aos acompanhantes para o show da banda Guns N’Roses, segunda-feira (15). O show acontecerá provavelmente no dia 1º do mês de setembro.
A tutela provisória, em caráter de urgência, teve o pedido deferido e deve obter ampla divulgação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, limitada em 30 dias, no valor de R$ 1.000,00. O promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, afirmou que essa decisão da justiça representa um alerta sobre os casos de discriminação, ademais, salientou que os ingressos devem ser obtidos de forma virtual.
“Pessoas com deficiência não podem ser discriminadas. No primeiro momento, a venda de ingressos para o show ignorou completamente a gratuidade de pessoas com deficiência prevista na lei estadual. Quando resolveu cumprir a lei, após a intervenção do MP, a empresa escolheu não disponibilizar esses ingressos online. Estudantes e todos que têm direito a meia-entrada conseguem obter os ingressos on-line. Por que então, discriminar as pessoas com deficiência?”, questionou Fonseca.
Somando a isso, essa decisão atendeu à Notícia de Fato nº 01.202200002314-2, que denunciou a produtora Fábrica de Eventos Ltda por disponibilizar ingressos gratuitos para pessoas com deficiência em apenas locais físicos, excluindo a forma virtual.
A postura da empresa, até então, descumpria o art. 16 e 17 da Lei estadual nº 241/2015, o art. 2º da Lei Federal nº 12.933/2013 e o art. 11 do Decreto Federal nº 8.537/2015.
