*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços e nos termos de privacidade, especialmente pela cobrança de taxa extra para usuários em domicílios diferentes. De acordo com o órgão, a empresa pratica “publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige do consumidor vantagem excessiva”.
Em 2023, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou uma audiência com a Netflix sobre essas cláusulas contratuais e termos de privacidade, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual a Netflix não aceitou. A empresa justificou ao Procon-MG que “seus serviços são de uso pessoal e intransferível” quando questionada em maio de 2023 sobre a cobrança de taxa por ponto adicional para assinantes.
O MPMG explicou que a multa administrativa foi aplicada porque “uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil”, indicando que a Netflix viola o Código de Defesa do Consumidor.
“Se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, não seria possível sequer escutar música enquanto dirige. O novo sistema de cobrança contraria a própria publicidade da empresa, que preconiza: ‘Assista onde quiser'”, afirmou o MPMG.
Além das taxas extras por residência, a Netflix também responde por violações relacionadas à privacidade do usuário, devido à previsão de divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem sua anuência.
“Ao fazer isso, o fornecedor incorre em infração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados”, declarou o promotor de Justiça Fernando Abreu ao Procon-MG.
