O Ministério Publico do Amazonas em Anamã, por meio do Promotor de Justiça Kepler Antony Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar a existência e efetiva implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Decenal no Município daquele município.
A ação do MP leva em conta que há a necessidade da implementação de uma política municipal de proteção destinada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional e que é dever do Poder Público, assegurar a crianças e adolescentes, direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos, faixa etária em que o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
A inexistência de programas destinados ao atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a falta de estruturas e serviços municipais, tem prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo a solução dos problemas encontrados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas também a toda a sociedade.
O MP encaminhou requerimento a Prefeitura Municipal de Anamã e também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que ambos prestem esclarecimentos a respeito das providências adotadas para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Decenal.
