*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Careiro (a 88 quilômetros de Manaus) seja impedida de realizar despesas relacionadas à edição de 2026 da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec). Segundo o órgão, o município deve priorizar a regularização dos pagamentos de salários dos servidores, das dívidas com fornecedores e a manutenção dos serviços públicos essenciais antes de destinar recursos à realização do evento.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros e foi motivada por indícios de falta de transparência na organização da Agropec 2026. De acordo com o MP-AM, não foram localizados, no Portal da Transparência do município, processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos ou outros documentos referentes às despesas do evento.
Além disso, a Promotoria de Justiça já conduz o Inquérito Civil nº 040.2025.002006 para apurar atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário de servidores municipais.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a ausência de informações públicas impede o controle social sobre os gastos da Agropec 2026, dificultando o acesso da população aos custos do evento, à origem dos recursos utilizados, às modalidades de contratação e aos valores envolvidos.
Segundo a petição, a prefeitura já anunciou a realização da exposição para o mês de setembro, com quatro atrações musicais confirmadas, além da contratação de estrutura de palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e outros serviços.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais. Não é razoável anunciar a maior festa da história do município enquanto trabalhadores e credores aguardam o cumprimento de obrigações básicas”, afirmou o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
Dificuldades financeiras
O MP-AM também destaca que a própria administração municipal informou enfrentar dificuldades financeiras em razão das retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), situação que, segundo o órgão, compromete o pagamento da folha salarial, a manutenção dos serviços públicos essenciais e os contratos firmados com fornecedores.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita que a Prefeitura de Careiro seja impedida de contratar ou efetuar pagamentos referentes a artistas, estrutura, serviços de apoio, publicidade, transporte, hospedagem e demais despesas relacionadas à Agropec 2026.
O órgão pede que esses gastos só sejam autorizados após a comprovação da quitação dos salários e demais verbas alimentares dos servidores, da regularização ou repactuação das dívidas com fornecedores e da publicação de um calendário mensal de pagamentos.
A ACP também requer que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos referentes à Agropec 2026, além da publicação desses documentos no Portal da Transparência e, quando exigido, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em caso de descumprimento de eventual decisão liminar, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
