*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) pediu à Justiça que a Prefeitura de Manaus apresente garantias e informações detalhadas sobre a implantação da tarifa social de ônibus no valor de R$ 4,50, voltada a pessoas de baixa renda. O pedido foi feito na terça-feira (10) pela promotora Sheyla Andrade dos Santos, no âmbito da ação que discute o reajuste tarifário do transporte coletivo na capital.
A medida está prevista no decreto municipal assinado pelo prefeito David Almeida (Avante) em abril, que aumentou a tarifa comum para R$ 5, mas fixou em R$ 4,50 o valor para usuários cadastrados no CadÚnico. O decreto determinou que a tarifa social começaria a valer em até 60 dias, prazo necessário para ajustar o sistema de bilhetagem. Esse período termina no próximo dia 20.
A promotora argumenta que, até o momento, a prefeitura não apresentou regras claras sobre o funcionamento da tarifa reduzida. Ela cobra informações sobre critérios de elegibilidade, prazos, regulamentações específicas e a base de dados que será usada para identificar os beneficiários. Para o MP, essas informações são fundamentais para garantir a segurança jurídica da medida.
Outro ponto de preocupação é a legalidade do benefício. A promotora quer saber se a tarifa social está respaldada por uma lei municipal aprovada na Câmara de Vereadores ou se depende exclusivamente do decreto do Executivo. Na avaliação do MP, a ausência de base legal mais sólida pode permitir que o benefício seja suspenso ou revogado a qualquer momento, sem consulta ao Legislativo.
O Ministério Público também solicitou dados sobre o número estimado de pessoas que terão direito à tarifa reduzida, além de questionar se o município pretende adotar melhorias no sistema de transporte público como parte da política. Essas informações são consideradas essenciais para avaliar a viabilidade da proposta.
Por fim, a promotora questionou se, durante o período de transição, os beneficiários do CadÚnico estão pagando R$ 5 ou R$ 4,50. Caso estejam pagando a tarifa cheia, o MP quer saber como será feita a compensação ou devolução do valor cobrado a mais. “Somente com respostas completas e oficiais a esses pontos será possível ao Ministério Público se manifestar com segurança jurídica e responsabilidade institucional”, afirmou Sheyla Andrade.
