Search
booked.net

MPAM deve recorrer de decisão que restabelece taxas em colégios da Polícia Militar

(Reprodução/Internet)

O Ministério Público do Amazonas está analisando e deve recorrer contra decisão do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas, que julgou procedente recurso apresentado pelo Estado do Amazonas e por associações de pais, mestres e comunitários de escolas da Polícia Militar de Manaus contra sentença de 1º Grau que deferiu parcialmente medidas requeridas pelo Ministério Público. A decisão, proferida na última terça-feira, 31, restabelece a cobrança de taxas/contribuições e alcança também o fornecimento de material didático e fardamento estudantil.

A decisão de 2º Grau seguiu o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, na Apelação Cível nº 0640921-05.2016.8.04.0001. O desembargador avaliou que a cobrança é legal porque tem amparo em decreto estadual e seu pagamento é revertido em favor dos alunos, com a melhoria no ensino e infraestrutura dos colégios, e que, pelo percentual baixo, não mitiga o acesso ao ensino público estadual, conforme argumentou o MPAM.

Em 1º Grau, o Juizado da Infância e da Juventude Cível havia deferido parcialmente pedido em Ação Civil Pública, determinando a suspensão de cobrança de taxas, materiais, uniformes ou valores relativos ao ingresso de alunos, que ocorre por processo seletivo, nos colégios da Polícia Militar, entre outras medidas.

*Com informações da assessoria do MPAM

Entre no nosso Grupo no WhatsApp

Antes de ir, que tal se atualizar com as notícias mais importantes do dia? Acesse o WhatsApp do Portal Dia a Dia Notícia e acompanhe o que está acontecendo no Amazonas e no mundo com apenas um clique

Você pode escolher qualquer um dos grupos, se um grupo tiver cheio, escolha outro grupo.