*Da Redação Dia a Dia Notícia
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece novas regras para o uso de contêineres em Manaus. Empresas e transportadoras que estacionarem contêineres de forma irregular nas vias públicas da capital estarão sujeitas à aplicação de multas e os responsáveis poderão responder por eventuais transtornos causados à mobilidade e à segurança urbana.
A nova Lei altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014), por meio da inclusão dos artigos 54-A e 54-B. Com a sanção, a legislação passa a vigorar imediatamente.
A nova norma determina ainda que os equipamentos só poderão ser transportados se estiverem devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock.
A Lei Complementar também prevê sanções para quem descumprir as determinações. Empresas e transportadoras podem ser responsabilizadas caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.
A proposta é de autoria do vereador Jander Lobato (PSD) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 30 de junho, no plenário da Casa.
