*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Justiça do Amazonas suspendeu novamente a decisão da Prefeitura de Manaus que previa o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus do transporte público. A ação foi movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que argumentou que a medida era excludente e afetaria especialmente a população mais vulnerável.
O vereador não havia incluído no processo todos os órgãos que participaram do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como o Ministério Público e o Governo do Amazonas, a Justiça manteve a decisão do pagamento com cartão eletrônico.
De acordo com a nova decisão expedida nessa terça-feira (2), a medida que barra o pagamento em espécie no transporte público “parece ter ignorado outros impactos igualmente relevantes da medida. Um deles, a repercussão da decisão sobre os empregos gerados pela existência da função de cobradores dentro dos coletivos urbanos”.
Ainda de acordo com a decisão, faltou “um cronograma de divulgação e esclarecimento para preparação a população manauara para a mudança na forma de aquisição e pagamento de passagens para os coletivos urbanos”.
A decisão aponta ainda os efeitos que a medida pode causar “embora a substituição da forma de pagamento não pareça constituir negativa ao curso normal da moeda nacional, o fato é que os efeitos provocados pelo TAC podem contrariar legislação municipal que dispõe sobre a matéria, em especial sobre a substituição dos profissionais que atuam como cobradores de ônibus”, diz a decisão.
Com a decisão, os ônibus devem manter o recebimento de dinheiro como forma de pagamento até que haja nova definição judicial ou administrativa.
