*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O ex-prefeito do município de Autazes (a 111 quilômetros de Manaus), Wanderlan Sampaio (União Brasil), teve o pedido de tutela de urgência contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão do TCU tornou o ex-prefeito inelegível.
O pedido foi analisado pela juíza Jaiza Fraxe, que aponta que a principal tese do ex-gestor é a de que teria ocorrido vício no recebimento dos avisos de recebimentos (AR’s) encaminhados, e que tal fato teria prejudicado o seu direito de defesa e tornado nulos os acórdãos condenatórios do TCU.
De acordo com a juíza, o suposto laudo de perícia grafotécnica anexado pela defesa, não foi realizada por órgão oficial de Polícia Judiciária da União, de modo que não há como ser considerada prova idônea no processo.
“Ademais, nos acórdãos mencionados pelo autor, é possível observar que ele exerceu seu direito de defesa, tanto que até interpôs recurso. Afastadas, pois, por ora, estão as teses de comprovação de fraude ou falsificação de assinatura e de falta do exercício do direito de defesa, razão pela qual considero ausente a probabilidade do direito e indefiro a tutela de urgência”.
