*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Justiça do Amazonas condenou dois portais de notícia por publicarem fake news contra a atual gestão do governo estadual, chefiada por Wilson Lima (União). Os dois sites publicaram uma afirmação do deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) de que o governo do Amazonas teria revogado a redução do ICMS sobre 22 produtos que compõem a cesta básica.
A defesa do Estado afirma que a alíquota do ICMS não sofreu nenhum aumento, permanecendo a mesma determinada pela Lei Complementar nº 158 de 2015. O Estado ressalta que ainda que a legislação autorize o governo a reduzir o ICMS, o ato afrontaria a Constituição Federal “quanto à concessão de benefícios fiscais, motivo pelo qual não foram aplicadas pelo Governo do Estado do Amazonas”.
Na decisão, o juiz Gildo Alves de Carvalho Filho destacou que as publicações excedem a liberdade de expressão, “na medida em que nelas foi emitido juízo de valor, alegações pessoais e até mesmo dilações de cunho técnico muitas vezes desconhecido pelos receptores das mensagens divulgadas”.
O magistrado determina que os portais retirem as matérias do ar, bem como as postagens realizadas nas redes sociais Facebook e YouTube. Caso não cumpram o determinado, deverão pagar multa de R$ 5.000 por dia.
Confira a decisão na íntegra aqui.
