*Da Redação do Dia a Dia Notícia
Em decisão proferida no dia 30 de abril, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontava diversas falhas na garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência no sistema de transporte público de Manaus, sob responsabilidade do Instituto de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU). A informação foi divulgada nessa terça-feira (6).
A ação, conduzida pela procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga, da 8ª Procuradoria do MPC-AM, detalhou irregularidades encontradas em importantes pontos do sistema, como a Estação E3 – Santos Dumont, o Terminal 6, e paradas de ônibus localizadas no Conjunto Cidadão X e na Avenida Governador José Lindoso. As inspeções revelaram problemas significativos que comprometem a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência.
Diante das evidências apresentadas pelo MPC-AM, o Tribunal de Contas determinou que o IMMU adote uma série de medidas para sanar as irregularidades e garantir a acessibilidade de forma efetiva. O IMMU terá um prazo de 180 dias para implementar e comprovar ao TCE-AM a execução das seguintes ações:
- Manutenção e adequação da infraestrutura existente: Realizar os reparos e as adaptações necessárias em elevadores, pisos táteis e sinalizações em braile.
- Plano contínuo de manutenção: Implementar um programa regular de manutenção preventiva e corretiva para todos os equipamentos de acessibilidade.
- Capacitação de pessoal: Promover o treinamento adequado dos funcionários para atender às necessidades das pessoas com deficiência.
- Ouvidoria especializada: Criar um canal de atendimento específico e sensível às demandas das pessoas com deficiência.
- Grupo de trabalho interinstitucional: Formar um grupo com representantes de diversos órgãos para coordenar as ações de acessibilidade no transporte público.
- Revisão do PlanMobManaus: Analisar e atualizar o Plano de Mobilidade de Manaus, estabelecendo metas claras e objetivas para a mobilidade acessível.
A decisão do TCE-AM representa um importante passo para assegurar os direitos das pessoas com deficiência em Manaus, exigindo do poder público ações concretas para tornar o sistema de transporte público verdadeiramente inclusivo. O MPC-AM acompanhará de perto o cumprimento das determinações para garantir que as melhorias sejam implementadas dentro do prazo estabelecido.
