*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O governo do Amazonas apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado, propondo reservar 50% das vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para estudantes locais. O Projeto de Lei n.º 279/2024, originado da mensagem governamental 043/2024, foi submetido à Aleam em 19 de abril e agora aguarda avaliação nas comissões parlamentares.
Em outubro do ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei amazonense que destinava 80% das vagas da UEA a estudantes locais de escolas públicas ou privadas. O STF considerou que essa legislação violava a garantia constitucional de igualdade de direitos para todos os cidadãos. No entanto, o tribunal não especificou um limite aceitável, deixando aberta a possibilidade de uma porcentagem menor ser adotada.
O projeto de lei proposto pelo governo estabelece que 40% das vagas da UEA serão preenchidas por meio de vestibular e 60% pelo Sistema de Ingresso Seriado (SIS). Em ambas as modalidades, metade das vagas será para candidatos de todo o Brasil e a outra metade será reservada para estudantes do Amazonas.
Além disso, há cotas específicas para pessoas com deficiência, pessoas pretas, pardas ou indígenas, alunos do interior do Amazonas e estudantes de escolas públicas. O projeto não menciona reserva de vagas para alunos de baixa renda, e a UEA ainda não forneceu esclarecimentos sobre esse aspecto.
Dentro das vagas destinadas aos estudantes do Amazonas, há também cotas para candidatos aos dez cursos considerados “estratégicos” pelo governo: Medicina, Odontologia, Enfermagem, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Engenharia Civil, Sistemas de Informação e Engenharia Florestal.
