Dois Projetos de Lei relacionados ao combate à violência doméstica estão na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta semana. Um deles estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas responsabilizantes para agressores e outro, com foco na proteção às vítimas da violência doméstica, trata sobre convênios entre o Poder Executivo e hotéis para abrigar as mulheres e crianças agredidas.
O Projeto de Lei nº 432/2020, proposto pela deputada Alessandra Campêlo (MDB), trata sobre princípios e diretrizes a serem adotados na elaboração de programas coordenados pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública ou por meio de parceria entre eles, firmadas em convênios e ou termos de cooperação técnica.
O texto do projeto destaca, entre os princípios norteadores dos programas: a responsabilização do autor nos aspectos legal, cultural e social; a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade de gênero; e o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, entre outros.
Entre as diretrizes estão: coordenação de equipes multidisciplinares, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço Social, da Psicologia e do Direito; e o funcionamento coordenado dos grupos com os demais serviços da rede de proteção, inclusa a rede de proteção à mulher vítima de violência.
Alessandra Campêlo defende a participação de agressores em programas de reabilitação de agressores como fator atenuante de reincidência. “Programas de reabilitação ao agressor de violência doméstica se mostram com resultados positivos, diminuindo o número de reincidência. Além do mais, com a aprovação deste projeto estaremos alinhados às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.984/2020, na qual o juiz pode obrigar o agressor a frequentar centro de programas de recuperação (reabilitação) e reeducação”, afirmou.
Proteção em hotéis
O Projeto de Lei nº 429/2020, apresentado pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB), autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com hotéis para que abriguem mulheres e seus filhos vítimas de violência doméstica enquanto estiverem em situação de risco.
Pelo projeto, as Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher, Delegacias Interativas de Polícia – quando na ausência da especializada no município -, bem como outros centros de atendimento à mulher vinculados à administração pública poderão encaminhar as vítimas aos hoteis-abrigo com a supervisão de profissionais da área da assistência social, da psicologia e de profissionais que desenvolvam trabalhos com mulheres em situação de violência doméstica.
As despesas correrão por dotação orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.
Segundo a parlamentar, o projeto é uma alternativa à ausência de abrigos, tanto na capital quanto no interior e está em consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para diminuir a incidência de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
