*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que apura possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Manaus e pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult). A representação foi protocolada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e envolve o prefeito David Almeida (Avante) e o diretor-presidente da Manauscult, Jender Lobato, constando no Diário Oficial Eletrônico da Corte nessa segunda-feira, 02, apontando suspeitas de prorrogações contratuais sucessivas e eventual fracionamento de despesas, práticas que podem contrariar a legislação de contratações públicas.
A ação protocolada aponta supostas prorrogações contratuais sucessivas e possível fracionamento de despesas, práticas que podem caracterizar irregularidades na gestão pública ao driblar as regras de contratação previstas na legislação.
Despacho com pedido de medida cautelar
Em despacho, o TCE-AM destacou que a representação atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 04/2002 da Corte, como a legitimidade do autor e a existência de indícios mínimos de ilegalidade ou má gestão.
O documento ressalta ainda que a representação é um dos instrumentos de fiscalização do controle externo, utilizado para apurar fatos que possam causar prejuízo ao erário. A decisão também menciona o chamado “poder geral de cautela” do Tribunal, que autoriza a adoção de medidas urgentes para resguardar o interesse público antes do julgamento do mérito.
Com a admissibilidade, o processo será encaminhado ao relator, conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, responsável por analisar o pedido de medida cautelar.
Entre as determinações do despacho estão:
•Publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico no prazo de até 24 horas;
•Notificação formal do representante e dos representados;
•Envio dos autos ao relator para apreciação da cautelar.
Processo anterior
Na semana passada, o TCE-AM já havia notificado a Prefeitura de Manaus e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) para que prestassem esclarecimentos sobre termos aditivos que, somados, alcançam cerca de R$ 95 milhões.
O processo nº 11151/2026 também teve origem em representação do vereador Rodrigo Guedes, que apontou possíveis irregularidades em renovações ou ampliações de contratos firmados inicialmente em 2023, durante a primeira gestão municipal.
Até o momento, o Tribunal não analisou o mérito das acusações. A apuração detalhada e eventual concessão de medida cautelar dependerão de análise técnica e jurídica ao longo da tramitação.
*As informações são do Portal Rios de Notícia
